As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte,
EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:
Art. 1º O inciso XXIX - do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIX - Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)
"a) (Revogada)."
"b) (Revogada)."
Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 25 de maio de 2000.
| Mesa da Câmara dos Deputados: |
Mesa do Senado Federal: |
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| Deputado MICHEL TEMER |
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES |
| Presidente |
Presidente |
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| Deputado HERÁCLITO FORTES |
Senador GERALDO MELO |
| 1º Vice-Presidente |
1º Vice-Presidente |
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| Deputado SEVERINO CAVALCANTI |
Senador ADEMIR ANDRADE |
| 2º Vice-Presidente |
2º Vice-Presidente |
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| Deputado UBIRATAN AGUIAR |
Senador RONALDO CUNHA LIMA |
| 1º Secretário |
1º Secretário |
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| Deputado NELSON TRAD |
Senador CARLOS PATROCÍNIO |
| 2º Secretário |
2º Secretário |
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| Deputado JAQUES WAGNER |
Senador CASILDO MALDANER |
| 3º Secretário |
4º Secretário |
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| Deputado EFRAIM MORAIS |
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| 4º Secretário |
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